setembro 23, 2020

A lei n° 1832, de 4 de março de 1996, é o instrumento legal que aprovou o regulamento dos transportes ferroviários no Estado de São Paulo.

De acordo com o artigo 40 do respectivo regulamento, é proibida a negociação ou comercialização de produtos no interior dos trens, nas estações e instalações, exceto aqueles devidamente autorizados pela administração ferroviária.

Art. 40. É vedada a negociação ou comercialização de produtos e serviços no interior dos trens, nas estações e instalações, exceto aqueles devidamente autorizados pela Administração Ferroviária.

Art. 41. A Administração Ferroviária poderá impedir a entrada ou permanência, em suas dependências, de pessoas que se apresentem ou se comportem de forma inconveniente.

São com esses parágrafos que gostaria de trazer um assunto polêmico e que divide opinião de praticamente todos os passageiros do sistema metro/ ferroviário da capital paulista e região metropolitana.

Quem nunca ouviu a famosa expressão “shopping trem”?

Pois bem. Essa prática é ilegal, afinal de contas o comércio ambulante é proibido por lei nas dependências do Metrô e da CPTM, conforme mencionado acima.

Mas sabemos que muitos já tiveram aquela tentação de comprar um chocolate, um amendoim, até mesmo na hora do “desespero” um carregador não é mesmo?
Afinal de onde vem a mercadoria? É possível confiar? Só seria possível mediante a nota fiscal não é mesmo? Mas sejamos sinceros, isso nunca irá acontecer! Prestação de contas de procedência? Isso jamais vai acontecer. Mas o foco não é esse, afinal de contas tudo cai por terra ao esbarrar na lei que proíbe o comércio ambulante.

As companhias, tanto CPTM como Metrô, disponibilizam SMS e Whatsapp e o aplicativo Conecta, este último voltado ao Metrô, como via de comunicação do usuário com a empresa para ajudar na denúncia e fiscalização do comércio ambulante, abuso sexual, dentre outros.
Porém é certo nós fazermos a fiscalização? É nossa responsabilidade tomar conta do sistema? De forma alguma! Pois é obrigação do prestador de serviços, garantir o conforto e segurança do usuário do sistema. Sabemos o quanto é difícil a responsabilidade das companhias fiscalizarem e estar o tempo todo em cima dos comerciantes e abusados.

Mas essa responsabilidade é, infelizmente, transferida em sua grande parte para nós passageiros. E mesmo assim, quando fazemos um papel que não é nosso, é na maioria das vezes, ineficiente e lento. Isso quando somos atendidos! Uma certa mediocridade, hipocrisia e incompetência dos órgãos e diretores responsáveis que fazem disso, um tremendo avanço.

Os poucos funcionários que tem para fazer esse serviço, de forma correta, estão sendo vítimas de ataques de alguns grupos de ambulantes, que já não basta praticar o comércio ilegal, resolveram cometer mais uma infração: A agressão física!

Na noite desta terça-feira, 6 de agosto, funcionários da terceirizada da CPTM foram vítimas de agressão, por tentarem abordar os ambulantes na estação Perus, fazendo assim o seu papel.

Segundo informações, os agressões foram pegos e encaminhados para a delegacia. Um dos vigilantes sofreu uma pancada forte na cabeça e foi socorrido.

Nada! Absolutamente nada justifica agressão! Imagina você exercendo seu trabalho legal, ser vítima de agressão, leve até mesmo grave. Inadmissível!

Além do ocorrido nesta noite, já noticiamos aqui outras agressões que os vigias patrimoniais da CPTM têm sofrido. Não possuem equipamentos, muito menos um treinamento efeito para atuar em tais ações.

Na segunda-feira, 5 de agosto, outros dois vigilantes foram agredidos por um grupo de ambulantes, o caso também ocorreu na Linha 7-Rubi, só que desta vez, na estação Botujuru.

Sem contar que o quadro de agentes de segurança da estatal, aqueles que usam a farda marrom, está com o quadro defasado. Há um tempo não há abertura de concurso público para contratação deste tipo de profissional, sendo que, eles de fato podem agir, já que possuem equipamento e treinamento para atuar em ações consideradas de risco, mas com um quadro explicitamente enxugado.

Uma irregularidade atrás da outra. O pior é que tem pessoas, talvez como algum de vocês que está lendo essa coluna, que defendem essas agressões alegando que os ambulantes estão apenas trabalhando. De fato, mas trabalhando com uma prática ilegal… não pode, significa não pode. Sabemos da crise que o país vive. Mas mesmo assim há práticas legais de se sustentar a família, não é mesmo?

Mas o pior ainda é a submissão das companhias que estão rendidas a essa prática, e contam com serviço voluntário de nós passageiros para tentar amenizar essa prática ilegal, pois afinal de contas não irá acabar.

Toda moeda tem os dois lados e, sabemos que também há ambulantes que são agredidos, isso não é segredo. O combate ao comercio ambulante virou guerra, e os dois lados irão sair perdendo.

Ou alguém de fato toma alguma providência, que por sinal já passou décadas da hora, ou agressão não será a última coisa que iremos noticiar.

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Mario Musial

Técnico de Radiologia, operador de equipamento de Ressonância Magnética, administrador e colunista no Rede Noticiando.
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  1. Anônimo says:

    Eu queria saber a posição da CPTM para este caso. O que a empresa ou o Governo vao fazer para amparar os poucos seguranças que atuam para evitar que situações como essas continem acontecendo. Quando sao os seguranças que repelem a injusta agressao e aparecem na mídia eles sao punidos imediatamente, mas e quando é ao contrário? Que atitudes a empresa ou o Governo vao tomar?
    O coitado do segurança esta entre a vida e a morte e quem chora sao seus familiares. Cade o Governador, o presidente da CPTM? Cadê os Direitos Humanos?
    Só quem utiliza os trens da CPTM e do METRÔ sabem como é desconfortável trafegar com gente gritando no ouvido, esbarrando em você.
    Amanhã todo mundo vai esquecer, enquanto isso o pobre do trabalhador, que passou por entrevista, comprovou escolaridade e paga seus impostos agoniza na enfermaria do hospital.

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