O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou, por meio de uma medida liminar nesta segunda-feira, 27 de maio, que a Prefeitura não poderá mais cobrar tarifas superiores e dar tratamento diferenciado, quanto ao número de embarques, para usuários do vale-transporte.
O pedido foi feito pela Defensoria Pública de São Paulo e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Caso a Prefeitura não cumpra a decisão judicial, será cobrada multa diária de R$ 50 mil.
A Prefeitura diz que ainda não foi notificada da decisão. Segundo o TJ, quando a administração municipal for notificada, ela precisará suspender os efeitos dos decretos.
Decreto municipal
Em 1º de março, o meio de pagamento foi reduzido para dois embarques por viagem no período de três horas. A mudança foi publicada em um decreto assinado pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas.
A decisão desta segunda-feira suspendeu os efeitos de uma portaria da Secretaria Municipal de Transportes, publicada em dezembro, que previu o valor de R$ 4,57 para o vale-transporte, em patamar superior à tarifa do Bilhete Único Comum, que é de R$ 4,30.
A Justiça tornou sem efeito também um decreto do prefeito Bruno Covas (PSDB), publicado em fevereiro, que estabeleceu alterações nas condições que permitem mais de um embarque para uma única tarifa.
O decreto estabelecia que o usuário de vale-transporte poderia fazer até 2 embarques no período de 3 horas, enquanto que os usuários do Bilhete Único poderiam fazer até 4 embarques no mesmo período. Em todas as categorias, ficava permitida apenas uma integração com o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Metroferroviário, no período de 2 horas a contar da primeira utilização.
Decisão Judicial ainda não foi cumprida
A Prefeitura de São Paulo descumpria nesta terça-feira, 28 de maio, a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que determinou que usuários do vale-transporte não tenham de pagar tarifas superiores nos ônibus municipais da capital
O prefeito Bruno Covas (PSDB) disse que a administração municipal ainda não foi notificada, mas acrescentou que vai recorrer. O tucano afirmou, ainda, que, mesmo quando for informado oficialmente, a mudança levará até 10 dias para ser implementada.
“Isso não é feito da noite para o dia. Nós estamos falando do reposicionamento de todos os 15 mil ônibus da cidade de São Paulo que precisam passar por uma reorganização. Isso é algo que leva em torno de 8 a 10 dias para que possa ser implementado”, afirmou Bruno Covas.
O prefeito acrescentou que o sistema de transporte municipal custa R$ 8,3 bilhões por ano, dos quais cerca de R$ 3 bilhões são subsídios. “Portanto, estamos falando em repassar ao poder público o que é uma obrigação das empresas. A legislação determina que o vale-transporte é uma obrigação da empresa. Ao ter uma decisão como essa, estamos na verdade ampliando o subsídio, ampliando a utilização de recursos que vão sair da educação, da cultura, da saúde, e do próprio transporte para poder pagar o que é uma obrigação das empresas.”
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