O Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão que derrubou a mudança em uma lei de 2015 que afeta diretamente o processo da nova licitação dos ônibus na capital.

A nova licitação já foi concluída e, segundo o prefeito Bruno Covas, os contratos com as empresas vencedoras do certame ”já estão sendo assinados”.

A licitação dos ônibus de São Paulo é uma das maiores do país, totalizando R$ 71 bilhões, em 33 contratos. Os contratos serão assinados nesta sexta-feira, 24 de maio, após três anos de contratos emergenciais.

A decisão considerou “inconstitucional” o artigo 7º da lei 16.211/2015, que aumentou de 15 para 20 anos, prorrogáveis por até mais 20 anos, o prazo contratual para as concessões dos serviços de transporte coletivo de São Paulo. Toda a licitação atual de ônibus da Prefeitura, que já teria efeito em 2020, foi feita com base nessa lei.

A decisão tem efeito retroativo.

O 7° artigo da lei diz o seguinte:

  • para a concessão: 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do contrato, prorrogáveis por até igual período, devidamente justificado pelo Poder Público.

A inconstitucionalidade foi declarada porque o artigo 7º da lei foi incluído por uma emenda de autoria de um parlamentar. Mas a legislação prevê que a matéria só pode ser de autoria do Executivo (administração municipal) e a lei original tratava apenas sobre concessão de terminais de ônibus, e não de serviço de transporte.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em acórdão datado de quarta-feira, dia 22, mas que só foi divulgado nesta sexta-feira, 24 de maio.

O prefeito Bruno Covas disse que “a Prefeitura ainda não foi formalmente notificada da decisão”. “A Procuradoria Geral do Município está desde a manhã debruçada sobre essa decisão pra analisar os impactos dela em relação aos contratos de ônibus. Assim que tivermos uma decisão da Procuradoria, vamos anunciar”.

Covas afirmou ainda que “os contratos já estão sendo assinados”. “O que a Procuradoria está analisando se o edital é válido, se os contratos são válidos, mas estamos continuando todas as etapas da licitação, inclusive a assinatura de contratos no dia de hoje.”

Assinatura de contratos dos ônibus é suspensa em São Paulo

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