Justiça de SP concede liminar à 99 contra proibição de motos por app
Prefeitura recorrerá da decisão; serviço segue suspenso por outro julgamento
Tribunal analisará o mérito da questão nos próximos dias
A Justiça de São Paulo concedeu, na noite desta quarta-feira (26), uma liminar favorável à 99 Tecnologia, declarando inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o transporte por motos de aplicativos na capital paulista.
Apesar da decisão, o serviço segue suspenso, pois há uma determinação anterior de um desembargador proibindo a modalidade, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda analisará o mérito da questão.
A Prefeitura de São Paulo já anunciou que irá recorrer da decisão assim que for formalmente notificada.
Justiça afirma que prefeitura pode regular, mas não proibir
O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Josué Vilela Pimentel, concedeu um mandado de segurança ao aplicativo 99Moto, reconhecendo que a prefeitura não tem competência para proibir o serviço, podendo apenas regulamentá-lo e fiscalizá-lo, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.587/2012.
A decisão aponta que a lei permite aos municípios planejar e regulamentar a mobilidade urbana, mas não vedar uma atividade econômica que é legalmente reconhecida em nível federal.
A empresa 99 celebrou a decisão e destacou a importância social e econômica do serviço.
Prefeitura reafirma que serviço segue proibido
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que a sentença não permite a retomada da atividade, pois ainda existe uma decisão judicial vigente na ação civil pública movida pela prefeitura, que mantém a suspensão do serviço.
A cidade de São Paulo proibiu a carona de moto por aplicativo há dois anos, mas a 99 e a Uber passaram a operar o serviço em janeiro deste ano, contestando a proibição judicialmente. A disputa envolve a interpretação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que atribui aos municípios a função de regulamentar e fiscalizar o transporte individual, mas sem especificar se podem proibir um serviço já autorizado em nível federal.
Nos próximos dias, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve julgar o mérito da questão, definindo se a prefeitura pode ou não impedir definitivamente o funcionamento do serviço.
