Governo de SP publica decreto para extinção da EMTU e transferência de gestão à Artesp

Plano de Desmobilização deve ser apresentado em até sete dias

O Governo do Estado de São Paulo publicou, nesta segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025, o Decreto nº 69.375, que oficializa a extinção da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. (EMTU). A medida faz parte da reestruturação da gestão do transporte público estadual e determina que a Artesp (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transportes) assuma as funções da EMTU, incluindo a fiscalização e regulação dos ônibus metropolitanos, concessões de trem e metrô.

A EMTU terá um prazo de sete dias para apresentar ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC) um Plano de Desmobilização, que detalhará o processo de dissolução, liquidação e encerramento das atividades da empresa.

O que prevê o Plano de Desmobilização?

O plano deverá contemplar:

Destinação das atividades públicas: A Artesp assumirá a fiscalização e regulação do transporte metropolitano. Funções que não puderem ser descontinuadas serão realocadas para outros órgãos do governo.
Quadro de pessoal: Definição sobre o destino dos funcionários, considerando cargos permanentes e de livre provimento.
Acervo técnico: Proposta para redistribuição dos documentos, projetos e demais ativos técnicos da EMTU.
Direitos e obrigações: Plano para a transferência ou encerramento dos contratos vigentes.
Cronograma de atividades: Definição dos prazos e ações que serão realizadas pela administração da EMTU e pelo liquidante.
Dissolução: Estabelecimento da data para a assembleia geral de acionistas, que oficializará a dissolução da empresa.

O CODEC será responsável por aprovar e fiscalizar a implementação do plano, podendo instituir um grupo de acompanhamento para apoiar o processo de transição.

Impacto no transporte metropolitano

A EMTU era responsável pelo gerenciamento dos ônibus intermunicipais nas cinco regiões metropolitanas do Estado (São Paulo, Sorocaba, Campinas, Baixada Santista e Vale do Paraíba/Litoral Norte). Além disso, administrava contratos importantes, como o do VLT da Baixada Santista, o BRT-ABC e o Corredor Metropolitano ABD (ônibus e trólebus).

Com a transição, a Artesp passará a supervisionar todo o transporte metropolitano, incluindo concessões de trens e metrô, seguindo um modelo de maior centralização e fiscalização do setor.

Fortalecimento da Artesp

A reestruturação faz parte do projeto de lei PLC 35, sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas em 23 de setembro de 2024, que reorganiza as agências reguladoras estaduais.

Segundo o governador, a mudança dará à Artesp mais independência financeira e autonomia, além de critérios mais rígidos para a nomeação de diretores e técnicos.

Tarcísio destacou que a nova estrutura permitirá um controle mais rigoroso sobre as concessionárias, exigindo maior cumprimento dos cronogramas de investimentos e indicadores de desempenho.

Com a publicação do novo decreto, foi revogado o Decreto nº 65.263, de outubro de 2020, que tratava da extinção de outras empresas públicas, como: