Câmara Municipal de Jundiaí aprova novo modelo de concessão para o transporte público
Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (13), a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o Projeto de Lei n.º 14.500/2024, que regulamenta a licitação de um novo modelo de concessão de transporte público no município. Além de prever melhorias na qualidade dos serviços, o projeto garante a manutenção do subsídio tarifário, medida essencial para proteger o bolso dos trabalhadores que utilizam o sistema.
A legislação aprovada revoga a Lei n.º 8.268/2014, que norteava o contrato de concessão celebrado em 2003. À época, a lei não contemplava o mecanismo de contribuições por subsídio, tornando necessária a atualização para incluir uma metodologia de cálculo e previsão orçamentária adequado.
Nos últimos oito anos, a Prefeitura de Jundiaí aumentou gradualmente o subsídio para cobrir os impactos da inflação nos custos operacionais do transporte público, tendo destinado cerca de R$ 60 milhões em 2023 .
Principais Pontos do Projeto de Lei
O novo modelo de concessão contempla as seguintes medidas:
- Licitação Pública: Autorização legislativa para outorga de serviços mediante licitação pública.
- Fiscalização da Qualidade: Monitoramento rigoroso dos serviços prestados.
- Regulamentação Tarifária: Definição do pagamento da tarifa pública por meio de decreto do Executivo.
- Garantias do Poder Concedente: Fiscalização e regulamentação, incluindo aplicação de deliberações e medidas para garantir a continuidade do serviço.
- Obrigações da Concessionária: Prestação de serviços adequados, manutenção de bens vinculadas à concessão e transparência financeira.
- Direitos dos Usuários: Garantia de qualidade e informações claras sobre os serviços.
- Regras no Edital: Inclusão de metas, critérios técnicos e financeiros, revisão tarifária e minuta do contrato no edital de licitação.
- Extinção da Concessão: Definição das formas e critérios para a extinção do contrato.
Objetivos do novo modelo
O projeto busca modernizar a prestação de serviços de transporte público, garantindo maior qualidade, sustentabilidade e transparência. Segundo o gestor de Mobilidade e Transporte, Aloysio Queiroz, a atualização é essencial para garantir a continuidade do subsídio tarifário e a eficiência do sistema.
“O pagamento do subsídio tarifário permanece, conforme previsto no edital e contrato de concessão a ser licitado”, reforçando Queiroz, destacando que a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte aprimorou a legislação para atender às necessidades atuais do transporte público em Jundiaí.
