Para o Ministério Público do Trabalho, a recusa sem justificativa à vacinação não pode colocar em risco a saúde dos demais empregados.

Desde que houve decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6586 e 6587 acerca da constitucionalidade de vacinação compulsória, muitos foram os profissionais do direito que se manifestaram sobre a possibilidade ou não da demissão por justa causa pelo empregador.

Isso porque há discussão sobre qual direito deve prevalecer: o direito à saúde coletivo ou o direito de cada cidadão de manter convicções filosóficas, religiosas, morais ou existenciais, que levariam, neste caso, à negativa da vacinação. Alguns operadores do direito manifestaram-se a favor, outros contra, entretanto, sem que houvesse qualquer tipo de validação de tais opiniões mas, apenas meras expectativas, por tratar-se de território inexplorado e completamente novo.

Todavia, as dúvidas começam a ser sanadas, já que o Ministério Público do Trabalho se manifestou através de Estudo Técnico pela possibilidade de demissão por justa causa quando o empregado se recusar à vacinação, levando em consideração o entendimento do STF de que o direito individual não pode se sobrepor ao interesse coletivo, sendo a vacina considerada uma proteção coletiva e que deve ser aplicada.

Apesar da conclusão de que os empregadores são obrigados a cooperar com o plano nacional de vacinação, bem como os empregados obrigados a contribuir com as medidas de saúde e segurança do trabalho apresentadas pela empresa, o MPT orienta que a dispensa por justa causa deve ocorrer em último caso, devendo a empresa informar ao trabalhador os benefícios da vacina, sua importância e as consequências jurídicas de sua escolha, além de submeter o trabalhador que se recusa a vacinar à avaliação clínica com médico do trabalho.

Havendo uma justificativa médica para a recusa, a empresa deverá manter esse empregado afastado do local de trabalho, adotando o regime de teletrabalho, por exemplo, de modo que evite-se o contato deste empregado com os demais, garantindo, assim, a imunização da coletividade. Caso não seja possível, não poderá haver, neste caso, a dispensa por justa causa.

Para o caso de recusa injustificada, portanto, após todas as medidas terem sido tomadas por parte da empresa, o trabalhador deverá ser afastado do ambiente de trabalho, podendo serem aplicadas as sanções previstas na legislação como advertência, suspensão e dispensa por justa causa na modalidade de ato de insubordinação ou indisciplina.

Na demissão por justa causa o empregado perde vantagens da rescisão, recebendo apenas o salário dos dias trabalhados e férias vencidas, se houver, com acréscimo de 1/3 constitucional. Impedido, assim, de receber as demais verbas como férias proporcionais, FGTS, multa rescisória de 40% do FGTS, 13º salário e impossibilitado de receber o seguro desemprego e sacar o Fundo de Garantia.

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*ANA PAULA OLIVEIRA, Advogada e Consultora Jurídica, inscrita na OAB/CE sob o nº 42.386. Me siga no Instagram e veja mais dicas como essa.

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